Jucemat muda regras para procurações usadas no registro de empresas em Mato Grosso

A Junta Comercial de Mato Grosso (Jucemat) aprovou novas regras para procurações usadas em processos de registro de empresas. A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado, já está em vigor e busca reforçar a segurança dos serviços.

Passam a ser aceitas procurações particulares com assinatura eletrônica qualificada (certificado digital ICP-Brasil), assinatura eletrônica avançada pela plataforma Gov.br ou pelo e-Notariado, desde que a autenticidade possa ser verificada, além das assinadas à mão com firma reconhecida em cartório. As procurações por instrumento público continuam valendo.

Fica proibida a aceitação de procurações particulares assinadas à mão sem firma reconhecida, mesmo com declaração de veracidade de advogado, contador ou outro profissional. Em caso de indício de fraude, a Junta comunicará polícia, Ministério Público e, quando couber, o conselho profissional. Processos protocolados antes de 29 de setembro de 2026 seguem as regras anteriores.

O presidente interino, Júlio Frederico Müller Neto, afirmou que a Junta reforçou a verificação das assinaturas e ampliou as opções eletrônicas com a inclusão do e-Notariado.

Com informações do Só Notícias. Imagem: reprodução.