Projeto quer aumentar pena por maus-tratos a cães e gatos
A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que pretende elevar significativamente a punição para casos de agressão contra cães e gatos. O Projeto de Lei 206/26 estabelece pena de reclusão entre quatro e oito anos para quem cometer maus-tratos contra esses animais de estimação.
Mudanças na legislação penal
A proposta traz alterações importantes no sistema de punição. Segundo o texto, a sentença não poderá ser substituída pelo simples pagamento de multa, fechando uma brecha que existe na legislação atual. Caso o juiz conceda substituição da prisão, o condenado deverá cumprir uma pena alternativa sem envolvimento financeiro, como prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana, desde que atendidos os requisitos legais.
Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) determina pena de dois a cinco anos de reclusão, acrescida de multa e perda da guarda do animal para casos de maus-tratos.
Justificativa e trâmite legislativo
A deputada Ely Santos (Republicanos-SP), autora do projeto, argumenta que permitir apenas multas transmite mensagem equivocada à sociedade. Segundo ela, isso sugere que a vida e integridade dos animais podem ser compensadas financeiramente, esvaziando o efeito preventivo da lei penal.
O PL 206/26 será examinado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, segue para análise do Plenário. Para se tornar lei, necessita aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
